Documentos contemplam moradores de cinco bairros e garantem segurança jurídica às famílias.
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), realizou na noite desta segunda-feira (09/03) a primeira entrega do ano de Certidões de Regularização de Imóveis pelo projeto Pro Diviso. As certidões contemplam moradores de cinco bairros do município: Ana Rech, Desvio Rizzo, Fazenda Souza, São Luiz e Serrano. A iniciativa integra as ações de regularização fundiária desenvolvidas pela administração municipal, garantindo mais segurança jurídica e qualidade de vida às famílias beneficiadas.
O secretário municipal do Urbanismo, Adriano Bressan, destacou a importância do projeto para a organização da cidade e para o reconhecimento formal das propriedades. “Essas certidões representam muito mais do que um documento. Elas garantem segurança jurídica para as famílias e permitem que esses imóveis passem a integrar oficialmente o ordenamento urbano do município. É um avanço importante para quem aguardava há anos pela regularização de sua propriedade”, afirmou.
As certidões entregues são resultado de um novo decreto municipal publicado em outubro de 2024, que instituiu um procedimento administrativo para a regularização de parcelas de imóveis urbanos em condomínio que já estão consolidadas e efetivamente individualizadas. O Pro Diviso é um complemento do projeto More Legal, que desde 1995 promove a regularização de lotes individuais no município. Criado em 2021, o programa passou a contemplar, a partir do novo decreto de 2024, também situações oriundas do antigo More Legal que ainda demandavam regularização.
O vereador Zé Dambrós, representando a Câmara Municipal, ressaltou que a regularização também contribui para o desenvolvimento da cidade. “A regularização fundiária traz benefícios diretos para as famílias, que passam a ter segurança sobre seus imóveis, mas também é importante para o município, pois permite ampliar a arrecadação e fortalecer a organização urbana da cidade”, destacou.
O prefeito Adiló Didomenico reforçou o compromisso da gestão municipal com políticas públicas voltadas à regularização fundiária. “A regularização de imóveis é uma forma de garantir dignidade às famílias. Quando entregamos essas certidões, estamos assegurando direitos, valorizando os imóveis e promovendo mais qualidade de vida para os cidadãos”, afirmou.
O novo procedimento surge como solução para situações complexas em que parcelas de imóveis, embora já consolidadas e ocupadas, ainda careciam de regularização formal. A entrega das certidões de Pro Diviso reflete o compromisso da gestão municipal com o ordenamento urbano e com a garantia de direitos fundamentais aos cidadãos caxienses.